O ministro Gilmar Mendes estará em Cuiabá na segunda-feira, 9, para participar de audiência pública na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL/MT) sobre a possibilidade de criação da carreira de procuradores autárquicos no âmbito do Estado de Mato Grosso. A palestra terá início a partir das 14 horas e servirá para esclarecer os aspectos constitucionais, legais e jurídicos do Projeto de Emenda Constitucional nº 18/2015, de autoria do deputado Oscar Bezerra (PSB), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A PEC visa esclarecer as competências e delimitar as prerrogativas da Procuradoria Geral do Estado, a criação das procuradorias das autarquias, fundações e agências reguladoras do Estado.
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