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Segunda-feira, 12 de agosto de 2024

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Primeiro processo

Administração pública e a sociedade não mais toleram condutas reprováveis

No primeiro processo em que o governo de Mato Grosso aplica a Lei Anticorrupção (12.846/2013), abriu processo administrativo de responsabilização contra 22 empresas de construção civil contratadas pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), por suposto envolvimento no esquema investigado pelo Gaeco, na Operação Rêmora. Está  assegurada a garantida de ampla defesa e o contraditório às empresas, mas, naquilo que se confirmar, elas deverão ser repreendidas. O governador Pedro Taques (PSDB) já havia anunciado, quando assinou o decreto anti-corrupção, que “a administração pública e a sociedade não mais toleram condutas reprováveis”. A Lei Federal endurece as eventuais sanções administrativas às pessoas jurídicas que praticarem atos ilícitos na execução de contratos com o poder público, como aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa. Quando não for possível esse cálculo, a multa pode variar de R$ 6 mil até R$ 60 milhões. O valor, no entanto, não pode ser inferior à vantagem obtida.

 
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