A juíza da Sétima Vara Criminal, Selma Rosane Arruda, fixou medidas cautelares aos advogados Irênio Lima Fernandes e Lázaro Roberto Moreira Lima, respectivamente, pai e irmão do ex-vereador João Emanuel, réus pela “Operação Castelo de Areia”. E doeu no bolso: fixou pagamento de R$ 229 mil, além do uso de tornozeleira eletrônica. O que regulou a determinação foi o Código do Processo Penal, artigo 319, inciso VIII, que prevê: “fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial”. Procurada por Olhar Jurídico, a própria magistrada explica: o pagamento não tem qualquer relação com eventual prisão ou com opção de usar tornozeleira. A lei é escrita em português límpido e serve até mesmo aos falantes da língua chinesa, no caso, João Emanuel.
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