A partir de agora, todo pescado apreendido no Estado será doado a entidades filantrópicas do município onde ocorreu a apreensão. A lei é autoria do deputado Eduardo Botelho (PSB) e já foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (19). Até então, a legislação citava que o pescado apreendido deveria ser doado, não especificando os procedimentos dessa doação e nem quem poderia ser beneficiado. O problema agora está resolvido com uma saída que beneficia aqueles que precisam.
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