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Terça-feira, 13 de agosto de 2024

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Falhou

Juíza extingue ação de Janaina e Zeca contra Taques por falta de transparência no Fethab.

Foto: Rogério Florentino/OlharDireto

Falhou
Falhou. A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti, extinguiu ação movida pelos deputados Estaduais Janaina Riva (MDB) e Zeca Viana (PDT) contra o governador do Estado Pedro Taques (PSDB). Eles apontavam falta de transparência na utilização dos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). A magistrada, em decisão proferida na última quinta-feira (22), apontou falha que compromete na ação. Explica: “No caso vertente, todavia, constato falha da presente demanda, uma vez que os Autores postulam providência meritória de caráter exclusivamente de obrigação de fazer (condenatório), não formulando qualquer pedido de nulidade de atos, ou seja, se limitam a requerer a procedência do pedido para determinar ao 'Governo do Estado de Mato Grosso' (sic) a criação do Conselho Diretor do Fethab, a criação e utilização de uma conta específica para destinar as verbas arrecadadas e a destinação, exclusiva, dos recursos para obras de infraestrutura de Transporte”. No juridiquês, isso se chama "ação inépta".
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