A Câmara dos Deputados em Brasília deverá votar nesta quarta-feira (28), o texto que estabelece regras para os serviços de transporte individual, como o Uber e o 99POP. O texto à ser votado prevê uma série de mudanças na regulamentação e na fiscalização do serviço, atividades que ficarão sob responsabilidade exclusiva dos municípios. Os aplicativos responsáveis por estas atividades chamam a nova lei de "Lei do atraso" e chegaram a fazer campanha nas redes sociais e na TV pedindo apoio popular.
Dentre as novas regras em votação estão:
- cobrança dos tributos municipais;
- exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório, o DPVAT;
- exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista, para exercer atividade remunerada, deverá:
- ser portador de Carteira Nacional de Habilitação categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- conduzir veículo que atenda a requisitos, como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- ter e andar com autorização específica emitida pelo Estado;
- emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) no município da prestação do serviço, obrigatoriamente no nome do motorista.
