Uma das cláusulas do acordo de Colaboração Premiada firmado entre o ex-secretário de Estado de Educação (Seduc-MT), Permínio Pinto, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) foi fixação da pena por ter atuado em esquemas de corrupção. Serão 12 anos de reclusão. Deste período, 15 meses serão cumpridos em regime fechado. Além disso, durante os dois anos iniciais do cumprimento da pena ele deverá prestar serviços à comunidade na proporção de 18 horas mensais. Permínio então passará para o regime semiaberto, devendo cumprir um ano, utilizando tornozeleira eletrônica. A partir daí a pena será de prisão em regime aberto diferenciado, pelo restante da pena até o seu total cumprimento, de nove anos e nove meses, sem tornozeleira eletrônica, devendo comparecer mensalmente ao juízo. Ele também deve se abster de ocupar cargos públicos.