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Quarta-feira, 14 de agosto de 2024

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​Na prática...

Emenda ‘exclui’ extinção de empresas, mas não é o suficiente

Foto: Rogério Florentino Pereira/ Olhar Direto

​Na prática...
A reforma administrativa proposta pelo governador Mauro Mendes (DEM) deverá sofrer algumas alterações antes de ser definitivamente aprovada pela Assembleia Legislativa. Uma delas trata da exclusão do artigo que daria permissão ao Governo de extinguir empresas estatais. A emenda é de autoria do deputado Leonardo Albuquerque (SD), mas deverá ser assinada por mais deputados. Se aprovada, no entanto, a emenda pode não ter efeito prático. Isto porque o decreto de calamidade financeira editado pelo governador Mauro Mendes (DEM) dá permissão para que o Governo extinga órgãos públicos. O decreto ainda precisa ser aprovado pela Assembleia Legislativa, mas deve passar com folga. Se aprovado, terá vigência de 180 dias, podendo ser prorrogado, e permitirá ao Governo a busca de crédito extraordinário junto à União.
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