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Quinta-feira, 15 de agosto de 2024

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​Segurança jurídica

Para Grupo Petrópolis, AL garantiu direitos ao derrubar vetos de Mendes

Foto: Ilustração

​Segurança jurídica
Atingido diretamente pela derrubada de vetos do Governo do Estado, o Grupo Petrópolis entende que a votação da Assembleia Legislativa garantiu segurança jurídica a dezenas de empresas instaladas em Mato Grosso e possibilita novos investimentos em MT. A AL derrubou o impedimento à restituição de incentivos fiscais em Mato Grosso e garantiu a manutenção de benefícios adquiridos por meio de programas como o do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). Segundo dados do governo, há programas que preveem abatimento de até 90% no ICMS dos produtos produzidos. Esta porcentagem é calculada segundo vários fatores como a cidade que receberá a empresa, de produtos beneficiados, se há compra de insumos locais, investimento previsto e empregos gerados na cidade e no Estado. O veto garante que empresas que já possuíam o benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) cuja vigência destes benefícios já tenha ultrapassado 4/5 do prazo dado, permaneçam com os créditos fiscais.
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