O Senado decidiu nesta quarta-feira (26) retirar artigo do PLV 34/2020, que teve origem na Medida Provisória 959/2020, que adiava a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro deste ano. Inicialmente, o Governo queria adiar início da vigência para maio de 2021. A Câmara dos Deputados mudou prazo para o fim deste ano, mas o dispositivo foi barrado pelos senadores. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), explicou que já havia sido aprovado, em 2020, projeto que prevê a entrada em vigor neste mês de agosto e que, por isso, o assunto não deveria voltar a ser discutido este ano. A sugestão para supressão do dispositivo foi feita pelo relator da MP 959/2020, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e líderes partidários. A LGPD é uma legislação — inspirada em um modelo europeu — que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais. A lei foi sancionada em 2018. Como o adiamento não foi votado, segundo a Secretaria Geral do Senado, a Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer assim que o texto final da MP, aprovado pelo Senado, for sancionado como lei pelo presidente Jair Bolsonaro. Bolsonaro terá 15 dias úteis para sancionar o projeto, a partir do momento em que o texto for protocolado na presidência da República. Se a assinatura não for dada, acontece a "sanção tácita": o texto se torna lei retorna ao Congresso Nacional para ser promulgado. Com isso, a LGPD deve entrar em vigor ainda no mês de setembro, quando esse processo for concluído.