A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realiza na próxima quarta-feira (30) audiência pública sobre a implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela Lei 13.675/18 com a finalidade de aumentar a integração dos órgãos que atuam no setor. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), propositor do debate, lembra que a lei também criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e estabeleceu a competência da União para elaborar um plano nacional. A lei deu ainda prazo de dois anos aos estados e municípios para elaborarem seus planos, após a publicação do plano nacional, sob pena de serem impedidos de receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social. A Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados é presidida pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto (PTB).