Mato Grosso é um dos primeiros estados do país a regulamentar as contratações diretas de obras e serviços da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021). A medida consta em decreto publicado semana passada no Diário Oficial. A contratação direta é aquela em que a Administração Pública, por conta do baixo valor ou de características específicas previstas em lei, como a impossibilidade de competição, contrata particulares diretamente, buscando o melhor preço e preservando o patrimônio público. A lei permite a desburocratização de elementos importantes, como a pesquisa de preços e a exigência de documentação dos contratados. E assim fez o Estado de Mato Grosso, ao prever regulamento moderno, que traz a previsão de pesquisa de preços eletrônica, a exigência somente dos documentos estritamente necessários para comprovação dos requisitos legais de contratação e a busca pelo melhor preço inclusive na contratação direta. Além disso, todos estes documentos devem ser mantidos à disposição para consulta de qualquer pessoa, dando maior publicidade e transparência à população, que pode consultar qualquer contratação direta efetuada pela Administração Pública. Além disso, o novo Decreto prevê a rodada de lances, uma forma de leilão digital, também para as contratações diretas.