A aprovação do Projeto de Lei que permite mineração em áreas de vegetação que deveria ser protegida, pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, ganhou destaque no Jornal Nacional da última quarta-feira (5). O PLC nº58/2020, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), foi criticado pelo Ministério Público Federal, que afirmou que ela é inconstitucional, visto que os estados não têm competência para legislar sobre mineração. Na matéria do JN, o procurador da República Erick Masson afirmou que a lei fere o código florestal, e que se ela for sancionada, ele encaminhará o assunto à Procuradoria-Geral da República, podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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