A Câmara de Cuiabá aprovou projeto de lei (8609/2021), que trata sobre a isenção do IPTU e da taxa de alvará para empresas de eventos, restaurantes e similares e outras atividades. O texto foi aprovado com três emendas aditivas, uma delas incluindo na proposta hotéis, atividades dos hotéis, pousadas combinadas ou não com serviço de alimentação e o comércio varejista de artigos de papelaria. A outra acrescentaas residências de até 125 m² que se enquadrem em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Já a emenda modificativa altera dois incisos do artigo 1º da proposta, inserindo o Imposto Sobre Serviços- ISS e o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis- ITBI ao processo. A aprovação ocorreu durante a sessão desta quinta-feira (10).
