O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, na última sexta-feira (11), a lei nº 11.686, que prevê a equiparação das más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos. Com isso, pessoas que nasceram com essas má formações terão acesso a mais direitos. A lei é de autoria do deputado Dr. João (MDB). Ela ainda traz que “ficam assegurados às pessoas com as más-formações congênitas de que trata o caput os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou mental, previstos na legislação”.
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