Procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges entrou com ação contra lei que veda a instituição de exigência de apresentação de comprovação de qualquer tipo de vacinação para acesso aos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso. O Olhar Jurídico, após entrevista com o PGJ, já havia adiantado a propositura do processo. A ação pede declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.685 de 11 de março de 2022, do Estado de Mato Grosso, por interferência indevida nas atribuições da Secretaria de Estado de Saúde, por enfraquecer os esforços adotados até o presente para o combate ao Coronavírus, por afrontar entendido consolidado pela Suprema Corte Federal e, ao fim, por ferir o princípio da separação de poderes. “A aplicação de sanções indiretas, que consistem, na maioria dos casos, em se proibir que a pessoa não vacinada exerça determinadas atividades ou frequente determinados locais, desde que cumpridos os requisitos fixados pelo STF no julgado supramencionado, é meio adequado para se fazer cumprir o múnus público de combate à pandemia do Coronavírus”, diz trecho do processo. Ação foi distribuída à presidente do Tribunal de Justiça, Maria Helena Póvoas.