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Domingo, 07 de julho de 2024

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Inconstitucional

Mauro veta projeto que obrigava estado a distribuir gratuitamente cordão de girassol

Foto: Governo do Paraná

Inconstitucional
O governador Mauro Mendes (União) vetou integralmente o projeto de lei que institui a distribuição gratuita do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas. Segundo a matéria apresentada pelo deputado Carlos Avallone (PSDB), a intenção era que o governo distribuísse o material em programas executados na área de saúde, educação e social. Mauro usou o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para vetar a proposta alegando inconstitucionalidade, por invasão de competência do Executivo para deflagrar o processo legislativo que trata sobre a criação, estruturação e atribuições administrativas das secretarias estaduais. Além disso, ele ressalta que a medida iria instituir obrigação que resulta em despesa pública, sem apresentação do impacto orçamentário-financeiro.
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