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Terça-feira, 30 de julho de 2024

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Decisão

A Justiça Federal intimou os ministros e secretários executivos dos Ministérios da Educação e Cultura (MEC), da Saúde (MS) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) para dar cumprimento à liminar que obriga o atendimento regular e integral dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Universitário Júlio Müller. A penalidade para o descumprimento será a aplicação de multa pessoal, conforme pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão é da juíza federal em exercício na 2ª Vara, Vanessa Curti Perenha Gasques


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