Termina nesta quarta-feira (29.02) o prazo para as empresas do segmento de revenda de veículos intimadas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) apresentarem o documento fiscal de 241 veículos e recolherem o respectivo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma espontânea, ou seja, sem incidência de penalidades.
A intimação foi feita no dia 14 de fevereiro, em ação para conferência da regularidade fiscal das operações realizadas por estabelecimentos da Baixada Cuiabana. Dos 507 veículos verificados em 26 empresas, 47% (241) estavam sem documento fiscal correspondente.
A partir desta quinta-feira (01.03), o pagamento do ICMS será sem desconto (operações regulares do segmento de veículos usados têm redução de 95% na base de cálculo para efeito de tributação do ICMS) e com multa equivalente a 30% do valor da operação.
O superintendente de Fiscalização da Sefaz-MT, Último Almeida de Oliveira, explicou que a ação foi motivada pelo considerável aumento de comercialização de veículos usados em Mato Grosso, o que se faz necessária a difusão do risco fiscal, para incentivar o cumprimento voluntário da obrigação tributária, ou seja, sem qualquer incidência de penalidades. “Nos próximos dias, a Sefaz estenderá a operação a outras empresas do segmento”, ressalta o superintendente.
A ação também é uma forma de resguardar o consumidor, na medida em que a emissão de documento fiscal é uma obrigação do estabelecimento vendedor e direito do adquirente. Ao exigir a nota fiscal, o consumidor garante que está transacionando com empresa cumpridora de suas obrigações comerciais e fiscais, bem como que a mercadoria tem procedência. Também contribui com o Estado na arrecadação do ICMS para investimento em políticas públicas.
A Associação dos Revendedores de Veículos de Mato Grosso (Agenciauto) acenou com receptividade à ação da Sefaz-MT, no sentido de que a medida contribui para formalizar o segmento e aumentar a concorrência leal. A Agenciauto representa 196 estabelecimentos de Mato Grosso, o equivalente a cerca de 40% do total de empresas de revenda de veículos do Estado.
