Proposta de emenda à Constituição que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado veta a nomeação de parlamentares para cargos no Executivo.

Pela proposta, protocolada na semana passada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), fica vedada a nomeação de membros do Legislativo para cargos de ministro, governador, secretário de Estado, governador de território, prefeituras de capitais e chefe de missão diplomática temporária.

Para ser transformada em lei, a PEC necessita, depois da aprovação na CCJ, ser aprovada em dois turnos por três quintos dos parlamentares nos plenários do Senado e da Câmara.

Para Pedro Taques, ex-procurador da República, o atual sistema compromete o poder de fiscalização do parlamento em relação aos governos, já que membros do Legislativo acabam se tornando integrantes das administrações.

“Esse tipo de procedimento é uma “distorção” do sistema, pois ignora o dispositivo constitucional que atribui ao Legislativo a competência de fiscalizar Executivo”, afirma o senador.

No governo da presidente Dilma Rousseff, três senadores e cinco deputados federais exercem cargos de ministros. Outros parlamentares se licenciaram para atuar como secretários em governos estaduais.

De acordo com o texto de justificativa da proposta, “cada vez mais brasileiros demonstram o desencanto em ver suplentes assumindo o mandato por toda a legislatura, enquanto os titulares assumem os cargos executivos, nem sempre intencionados ou vocacionados”.

Outra PEC apresentada pelo senador torna obrigatória a publicação de “todos os atos da administração pública direta e indireta da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios".