O PPS recorreu nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa em casos de políticos condenados antes da vigência da norma, em junho de 2010. A legenda pretende evitar que a ficha limpa seja novamente questionada por impedir a eleição com base em fatos anteriores.

No final do mês de março, o STF anulou a validade para as eleições de 2010 da lei que impede a candidatura de políticos condenados em decisões colegiadas ou que renunciaram a mandato para escapar de cassação.

“[A lei] não ofende o princípio da segurança jurídica, pois as condições de elegibilidade são aferidas levando-se em conta o momento da formalização do pedido de registro de candidatura”, alegou o PPS na ação apresentada ao STF.

No processo, o partido pede a suspensão de todas as decisões da Justiça que negaram a aplicação da ficha limpa com base no argumento de que não poderia ser aplicada para quem foi condenado antes de a lei existir. A intenção é garantir que a lei não seja contestada por esse motivo nas eleições de 2012.

“Trata-se aqui de aplicação de normas que dizem respeito à própria cidadania, sendo que sua aplicação exige segurança e certeza, de forma a evitar que as divergências de entendimentos causem o descrédito da lei”, afirmou a legenda no processo.

O STF, no entanto, só analisou até agora se a lei poderia ou não ser aplicada às eleições do ano passado. O alcance da ficha limpa ainda não foi discutido pelo Supremo. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o assunto foi debatido diversas vezes, ainda durante as eleições. A maioria dos ministros decidiu que a ficha limpa não ofende o princípio da presunção de inocência, segundo o qual um cidadão é considero inocente até a conclusão do processo contra ele.

O relator do caso no STF é o ministro Luiz Fux, que decidiu a posição da Corte sobre a não validade da ficha limpa para 2010. Nas duas vezes em que o Supremo analisou a lei, no ano passado, os julgamentos terminaram empatados.