O governo do Distrito Federal protocolou nesta segunda-feira (9) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra uma lei distrital que exige curso de nível superior para o exercício do cargo de agente penitenciário. O curso de nível superior para a função foi instituído no ano passado.

Na ação, o GDF alega que o requisito de curso superior permitiria a alteração das atribuições do cargo, com possíveis reflexos na remuneração dos servidores. Além disso, segundo o GDF, a lei alterou a nomenclatura do cargo, de técnico penitenciário para agente de atividades penitenciárias.

Segundo o governo, na prática, a lei cria uma nova função, o que contraria dispositivo dfa Constituição que veda “o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de transposição funcional”. O relator da matéria será o ministro Ayres Britto.