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Terça-feira, 23 de julho de 2024

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Congresso Nacional aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve de base para o orçamento da União. A lei, que segue para a sanção da presidente Dilma Rousseff, cria uma meta para o déficit nominal, a diferença entre receitas e despesas do governo incluindo pagamento dos juros.


Esse déficit não poderá ultrapassar 0,87% do produto interno bruto (PIB), a soma de tudo que é produzido pela economia do país. Estão previstos, ainda, recursos para garantir ganhos reais às aposentadorias e às pensões.

Ficou para quinta-feira (14), a decisão do governo sobre o pagamento de valores atrasados de aposentadorias e benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na terça-feira (13), o Ministério da Previdência informou que vai cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que beneficia 117 mil pessoas.
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