A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que iguala os direitos trabalhistas dos empregados domésticos aos demais trabalhadores urbanos e rurais, deverá ser debatida por entidades representativas em audiências públicas nos estados.
A proposta foi lançada nesta quarta-feira (05), durante audiência pública da Comissão Especial sobre a Igualdade de Direitos Trabalhistas, criada para analisar a PEC.
Da mesma forma que o autor da PEC, deputado Carlos Bezerra, em sua palestra, o procurador do Ministério Público do Trabalho Antônio de Oliveira Lima disse não acreditar que uma legislação nova possa causar desemprego entre os empregados domésticos.
Ressaltou o procurador que a sociedade brasileira está avançando com as discussões da PEC para corrigir essa distorção da Carta de 88. "Defendemos a cidadania fora da nossa casa, mas esquecemos de defendê-la dentro do nosso próprio lar", afirmou Lima.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira, disse que é necessário haver uma mudança na mentalidade do brasileiro em relação a este tipo de trabalhador. Ela lamentou o fato de existirem patrões jovens, que acham que eles e seus filhos devem ter empregados domésticos e não pagar bem pelo serviço.
Creuza reclamou ainda do fato de o Ministério do Trabalho e Emprego repassar questões como as horas extras para a negociação entre empregador e empregado. "Que organizem um sindicato patronal, então", criticou.
Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. A matéria mereceu ampla discussão na CCJ, quando Bezerra, que é titular da Comissão, defendeu a aprovação.
Bezerra reconhece que, equalizar o tratamento jurídico entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores elevará os encargos sociais e trabalhistas. Porém, ressalta, o sistema hoje em vigor permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, o que ele considera um atraso no processo democrático.
As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.
Um dos principais argumentos do deputado Carlos Bezerra é o de que esta é a oportunidade de corrigir uma grave falha na Constituição. “O sistema hoje em vigor, que permite a existência de trabalhadores de segunda categoria, é uma verdadeira nódoa na Constituição democrática de 1988 e deve ser extinto”, defendeu.
Da audiência de ontem participaram ainda representantes da Secretaria de Políticas para a Igualdade Racial, da regional ONU Mulheres Brasil e Cone Sul, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, do Instituto Doméstica Legal e do Ministério do Trabalho e Emprego.
