O grupo de trabalho formado na Câmara dos Deputados para formular mudanças nas regras eleitorais deverá votar na próxima terça-feira (5) proposta que não altera o atual modelo de financiamento de campanhas. Apesar de propor pequenas alterações, o texto permite doações privadas – de pessoas e empresas – e uso de recursos públicos, mas sem estabelcer um teto para gastos em comícios e propagandas, por exemplo.

O grupo foi criado em julho pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em resposta às manifestações de junho. Por mais de três meses, os 14 deputados se reuniram em 12 ocasiões para definir o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC).

Após sua votação pelo grupo, a PEC será apresentada a Henrique Alves, para depois tramitar em comissão especial. Em seguida, ela ainda precisará ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado em dois turnos, com ao menos 3/5 de apoio para ser aprovada. As mudanças só começariam a valer nas eleições de 2016.

O texto diz que cada partido político poderá escolher se quer receber dinheiro privado, público ou ambos – o que a legislação brasileira já prevê hoje. Pela PEC, a arrecadação de recursos e os gastos de campanha só poderiam ocorrer após fixação de um limite para esses valores. Hoje a lei já exige que haja teto, mas não há regulamentação que defina o valor exato.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS), que já relatou diversos projetos sobre reforma política e que ficou de fora do grupo, criticou o texto. "Um grande problema da democracia brasileira é o financiamento de empresas e a falta de teto, que gera abuso de poder econômico. Deveria ao menos limitar doação a pessoa física, com teto", disse.
Não faz nenhuma diferença. Continua existindo caixa dois igual a sempre"
David Fleischer,
Cientista político da UnB
Para o professor de ciência política da Universidade de Brasília David Fleischer, a proposta contribui para atos de corrupção. "Essa proposta não faz nenhuma diferença. Continua existindo caixa dois igual a sempre, sem mudar em absolutamente nada. É coisinha para inglês ver, para poder afirmar que fizeram alguma coisa, contra acusação de que não fizeram nada”, declarou Fleischer.

Doação de sindicatos
A proposta vai além da atual Lei Eleitoral ao flexibilizar as possibilidades de recebimento de recursos. Hoje fica vedado a entidades sindicais doar para partidos ou candidatos. A PEC, porém, permite que entidades de classe ou sindicais que recebem recurso governamental doem por meio de fundos arrecadados especificamente com fins eleitorais. Por outro lado, a PEC veda doação direta a candidatos, só permitindo para os partidos.

Para o representante do PMDB no colegiado, deputado Marcelo Castro (PI), o grupo buscou elaborar proposta que esteja de acordo com o anseio da população.

"O financiamento de campanha é um problema seríssimo. Achamos que o povo não quer aprovar financiamento público de campanha, porque eles acham que dinheiro público deve ser melhor aplicado [...]. Acredito que a maior parte dos partidos quer sistema misto, melhora bastante", disse Castro.
Sistema eleitoral

Apesar das tímidas alterações no sistema de financiamento, os parlamentares chegaram a um consenso sobre a mudança no modelo de votação para escolha de deputados. Quando o grupo foi criado, levantamento feito pelo G1 com os integrantes do colegiado identificou consenso na necessidade de se alterar o formato em vigor, mas com divergências sobre a alternativa que seria adotada.

O grupo decidiu manter o atual voto proporcional, em que as vagas no Legislativo são distribuídas entre os partidos conforme a votação de cada um nas eleições para deputado. Os candidatos ao cargo, porém, não concorreriam em todo o estado, como é hoje, mas em áreas menores, chamadas circunscrições, cada uma com 4 a 7 representantes.
O objetivo é baratear a campanha e aproximar o deputado eleito de seus eleitores. Os 26 estados e o Distrito Federal manteriam o número de representantes atuais. Se a proposta for aprovada, o estado de São Paulo, por exemplo, que possui 70 representantes na Casa, poderia ser dividido em dez regiões – com sete vagas cada.

Representante do PSDB no grupo de trabalho, o deputado Marcus Pestana (MG) acredita que o modelo vai ser capaz de reduzir os gastos de campanha – já que o foco dos parlamentares será em uma região e não mais em todo o estado – e permitirá aproximar eleitores de candidatos.

"É uma pequena evolução, o passo possível, mas as mudanças são profundas. Creio que o Brasil vai avançar muito se conseguirmos colocar este projeto para votar", disse Pestana. Já o petista Ricardo Berzoini (SP), critica o modelo. "Não é voto distrital porque são regiões eleitorais com muitas vagas e critério é proporcional, com muitas vagas. Na minha opinião, permanece um sentimento mais conservador", disse o deputado.

Coligações x Federações

A PEC acaba com o atual modelo de coligação entre partidos, que possibilita que siglas se unam no período eleitoral, e depois rompam durante a legislatura. Pelo texto, fica definido que as alianças devem valer até o fim do mandato dos deputados e precisam seguir determinação nacional dos partidos. Não haveria possibilidade de a federação formada depois integrar siglas de fora, mesmo em âmbito estadual ou municipal.

"O órgão nacional do partido define se vai fazer a chamada federação nacional – não é coligação. Digamos que PT, o PCdoB e o PMDB decidam que vão fazer coligação proporcional nacional. No país não poderá haver outro tipo de coligação que não seja dentro desse espectro. E esses partidos atuarão aqui na Câmara como uma federação e terão apenas um líder e um espaço comum", disse Vacarezza.
Cláusula de barreira

A proposta também dificulta a atuação de partidos menores ao criar a chamada cláusula de barreira. Fica definido que só terão recursos do fundo partidário e acesso gratuito a rádio e TV aqueles partidos que, nas últimas eleições, tiverem obtido ao menos 5% dos votos válidos na Câmara dos Deputados, distribuídos em ao menos um terço dos estados.

Os mesmos valores são definidos para que os partidos possam ter "funcionamento parlamentar", o que permite representação nas comissões, liderança na casa e direito a assessoria parlamentar. Apesar de ter sido aprovada em 1995 a lei que instituía a cláusula de barreira, em 2003 o Supremo Tribunal Federal julgou a restrição inconstitucional.

A PEC cria, ainda, o voto facultativo. Atualmente, o voto só não é obrigatório para eleitores com idade entre 16 e 17 anos, maiores de 70 anos e analfabetos. O texto final da PEC deveria ter sido votado na última quinta, mas a votação foi adiada para a próxima terça devido à falta de consenso sobre a duração dos mandatos – quatro ou cinco anos – o fim da reeleição.