A Comissão Especial destinada a tratar de proventos integrais na invalidez presidida pelo deputado federal, Osvaldo Reis (PSDB-TO) discutiu hoje, em audiência pública, a PEC 270-A, que garante aposentadoria integral com paridade por invalidez permanente, em decorrência de acidente em serviço, doença grave, contagiosa ou incurável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

Reis convidou o ministro da Previdência Social, José Pimentel para a próxima reunião da Comissão que vai acontecer na próxima quarta-feira (02), para a continuidade da discussão.

Sê aprovada a PEC 270 A, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB-RJ), reverterá os efeitos da emenda constitucional nº 41/03 (referente à última reforma previdenciária), que determinou o fim da aposentadoria em sua integralidade e paridade.

De acordo com Oswaldo Reis, a correção da distorção em decorrência da PEC nº 41 é importante, para que a justiça seja estabelecida àqueles que são vítimas de acidentes inesperados de trabalho ou de doenças que jamais esperavam.

“Se nós enquanto representantes do povo não colaborarmos para mudar essa emenda que é uma perversidade, os aposentados vão perder o direito de usufruir dos direitos de cidadania. E há consenso sobre a PEC tanto na Câmara, quanto no Senado, por isso acredito que todos vão ser favoráveis a proposta”, adiantou o parlamentar.

De acordo com a autora do Projeto, a discussão sobre o assunto já representa vitória a todos.

Representantes de várias associações e entidades estiveram presente para discutir o assunto, e afirmaram a injustiça da Emenda Constitucional nº 41, por isso solicitaram a ajuda da Comissão, para que a medida seja aprovada e contemplada logo pela Câmara e no Senado como forma de tentar garantir “dignidade” aos aposentados.

O assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Marcos Verlaine exemplificou que na folha da categoria há decréscimo com a aposentadoria.
“Hoje um servidor que recebe R$ 5 mil ao mês após ser aposentado passa a receber R$ 700, isso é injusto”, avaliou.

Entre elas entidades que discutiram a medida constam, a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Movimento de Servidores Aposentados e Pensionistas, Conselho Executivo da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social.