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Sexta-feira, 03 de maio de 2024

Notícias | Picante

Condenado

A 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública deferiu liminar favorável a Cotton King Ltda, que pediu a exclusão de todos os apontamentos de débito do ICMS de sua conta-corrente fiscal. O estado não pode recolher ICMS de empresa beneficiada por incentivo fiscal. Com isso Mato Grosso foi condenado pela cobrança do imposto.


A autora pediu para que os valores fossem anulados, assim como as multas impostas em março de 2010, sob a pena de multa diária de R$ 2 mil. Também solicitou que a Justiça proibisse o estado de fazer lançamento de débito de ICMS
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