O Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral (MCCE), protocolou na quarta-feira (14) pedidos individuais de impugnações das candidaturas dos deputados estaduais Percival Muniz (PPS) e José Riva (PP), e dos federais, Carlos Bezerra (PMDB), Pedro Henry (PP) e Homero Pereira (PR).

Apesar da legitimidade da ação, há uma brecha jurídica para que os pedidos sejam indeferidos. Ocorre que, de acordo com o Artigo 37 da Resolução 23.221 que trata de registro de candidaturas, apenas o Ministério Público, partidos políticos, coligações e candidatos tem autonomia para entrar com pedido de impugnação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O artigo poderá servir de base para que o juiz eleitoral rejeite o pedido.