Foi sancionada nessa quarta-feira em Cáceres, pelo prefeito da cidade, Túlio Fontes (DEM) a Lei Complementar Nº 85, que proíbe a colocação de propaganda política em canteiros, rotatórias e outros locais públicos da cidade. A medida é semelhante à adotada pelas prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande.

Sobre a inconstitucionalidade da Lei, argüida por candidatos em Cuiabá, Alonso Batista (PT), vereador autor da lei, diz que a legislação eleitoral é conflitante com as prerrogativas dos municípios, que possuem autonomia para legislarem em questões relacionadas, por exemplo, à imagem de uma cidade histórica e turística, como é Cáceres.

A lei veda a colocação dos meios de publicidade como cavaletes, placas, faixas, cartazes, banners de qualquer material ou tamanho, móveis ou fixos nos canteiros centrais e laterais, passeios, rotatórias e cruzamentos de logradouros e vias públicas do município.

Pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as determinações apontadas nos artigos e incisos da lei serão penalizadas por cada unidade de divulgação utilizada, em 1 mil reais. No caso de reincidência, o infrator pagará em dobro.

Os recursos oriundos com a aplicação da multa serão destinados do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo Municipal de Assistência Social. A fiscalização do cumprimento da Lei, segundo o secretário de Obras, José Eduardo Ramsay Torres, já começa nesta quinta-feira, 16. Com informações da Prefeitura Municipal de Cáceres.