O prefeito de Paranatinga, Vilson Pires, foi condenado pelo Tribunal de Contas a ter que pagar cerca de R$ 36.600,00 entre restituições ao erário público e multas. A penalidade faz parte da decisão a respeito das contas anuais de 2009 da Prefeitura Municipal, que foram julgadas irregulares. A votação foi unânime, acompanhando o voto do conselheiro relator Antonio Joaquim, em consonância com manifestação do Ministério Público de Contas.

Conforme o voto do relator, o conjunto de irregularidades faz com que além da
desaprovação das contas, seja determinado o envio de cópia dos
autos para o Ministério Público Estadual e para o Tribunal de
Contras da União, para providências que forem cabíveis aos dois
órgãos.

A cópia do processo será enviado ao TCU porque entre as
irregularidades encontradas destaca-se falta de comprovação de
despesas com serviços médicos em aldeias indígenas no valor de R$
946.200,00. Porém, como referem-se a recursos federais, compete ao
TCE alertar a Corte de Contas Federal a atentar para o fato e
elegê-lo como ponto de auditoria.

Quanto à cópia do processo para o Ministério Público Estadual, conforme
o relator, deve-se ao fato de o prefeito ter contrariado a Lei de
Licitações e, ao mesmo tempo, na tentativa de justificar o erro,
ter feito uso de documento falso, conforme revelam os próprios
autos do processo. Para esclarecer pagamento indevido de diárias, a
Prefeitura alegou que o beneficiário não era servidor e que não
poderia ser enquadrado em regras afetas aos servidores públicos.
Porém, na defesa, foi juntado holerite do beneficiário.

O relator apontou irregularidades como contratação de serviços com
dispensa de licitação sem comprovar a singularidade necessária,
irregularidades em licitações na contratação de merenda escolas e
serviços gráficos, fragmentação de despesas para aquisição de
combustíveis, pagamento de diários em desarmonia com a legislação
que regula a matéria, falhas contáveis, atraso no envio de
documentos ao Tribunal de Contas.