O decreto baixado pelo governo estadual em 23 de dezembro de 2009, através do qual é perdoada uma dívida de mais de R$ 185 milhões da empresa paranaese de fertilizantes Fertipar, é ilegal e imoral, segundo declaração do ex-prefeito de Cuiabá e candidato ao governo estadual Wilson Santos (PSDB), em entrevista coletiva nesta terça-feira (21). "É batom na cueca", ironizou.
Santos já havia denunciado o perdão do montante no debate realizado pela
TV Record na noite dessa segunda-feira (20), anunciando uma coletiva para o dia seguinte com objetivo de esclarecer detalhes e apresentar documentos.
O tucano também afirmou que vai provocar o Ministério Público Estadual no sentido de anular o decreto estadual e obrigar a Fertipar a pagar o que deve aos cofres estaduais. Segundo documento do Conselho de Contribuintes do Estado, apresentado pelo ex-prefeito, a empresa em questão fornecia produtos para a Amaggi, cuja propriedade é de Blairo Maggi (PR), governador que assina o decreto.
“Demore o que demorar, doa a quem doer, vamos a justiça para buscar a nulidade deste decreto. Essa foi uma operação em que alguém não queria pagar milhões de reais em ICMS e então a saída foi mudar a legislação, na calada da noite”, declarou o candidato.
O assessor jurídico de Wilson, o advogado José Rosa, explica que a isenção do imposto poderia ter sido concedida se a produção da companhia fosse realizada no Estado, ou seja, gerando empregos, trazendo benefícios, o que não é o caso.
“Mato Grosso não precisa de mais um governador que misture o público e o privado, Não dá mais para votar em alguém que confunde o Estado com o quintal de casa”, alfinetou Santos, referindo-se ao também empresário Mauro Mendes, candidato do PSB ao governo do Estado.
Ele completou que tem evitado baixar o nível da campanha e que, por isso, aguardou o término das investigações de sua assessoria jurídica sobre o caso, para que pudesse denunciá-lo à imprensa com documentos respaldando a denúncia.
O candidato ainda disse que, se de um lado o governo age com tal benevolência a “barões”, do outro “explora, humilha e persegue” os pequenos comerciantes. “Assim é fácil ficar rico”, disparou o tucano, referindo-se ao ex-governador Blairo Maggi.
Em nota, o governo do Estado nega qualquer irregularidade na remissão das dívidas da Fertipar. No final da tarde de hoje, segundo a assessoria da Secretaria de Fazenda (Sefaz), o secretário adjunto Marcel de Cursi concederá uma coletiva para explicar os detalhes do ato governamental, além das razões específicas.
Em mãos
Um dos documentos apresentados por Santos é a decisão nº 192, de setembro de 2008, da Câmara de Julgamento do Conselho de Contribuintes do Estado, na qual a Fertipar foi intimada a recolher aos cofres estaduais a quantia de R$ 185.005.186,23. Tal valor é resultado da soma de R$ 61 milhões de ICMS mais correções, juros de mora e multas.
O relatório diz ter sido comprovada “ a falta de recolhimento de ICMS devido pela importação de mercadorias em operação com diferimento do imposto sem atendimento às exigências previstas na legislação tributária”.
O decreto que concede perdão à dívida da Fertipar também foi apresentado por Santos, e foi assinado em 23 de dezembro de 2009 pelo então governador Blairo Maggi, o ex-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki, e o ex-secretário de fazenda (atual Casa Civil) Eder de Moraes.
O documento regulamenta o diferimento do ICMS a quaisquer espécies de insumos agropecuários desde importados por produtor rural ou estabelecimento industrial até 22 de outubro de 2009. “Ou seja, puro casuísmo. Foi um decreto baixado em dezembro, para valer até outubro anterior. Mostra que foi uma acão para beneficiar unicamente o caso da Fertipar”, acrescentou Wilson.
Por conta do decreto, a ementa 029/2010 do Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União de quatro de maio deste ano, traz a revisão de decisão anterior do conselho, declarando extinto o crédito tributário da Fertipar.
Atualizada às 17h38
