O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na sessão extraordinária
desta quinta-feira, dia 23/9, julgou regulares com recomendações e
determinações legais as contas anuais de 2009 da Secretaria
Municipal de Comunicação Social de Cuiabá, gestão de
responsabilidade de Flávio Donizete Garcia, tendo como
corresponsável o contador Éder Galiciani. O processo foi relatado
pelo conselheiro Humberto Bosaipo, que acolheu o parecer do
procurador Alisson Alencar, do Ministério Público de Contas.

Conforme o voto do relator, devido a irregularidades apontadas no sistema
contábil e no de controle interno do órgão, o então secretário
Flávio Garcia foi multado em 20 Unidades Padrão Fiscal, o
correspondente a R$ 660. O valor deverá ser recolhido, com recursos
próprios, no prazo de 15 dias ao Fundecontas.

Foi determinado ainda à Secom municipal a adoção de medidas para
redefinir e adequar a estrutura dos cargos existentes no órgão, a
quitação de restos a pagar e realização do levantamento
patrimonial dos bens à disposição. Foi recomendado, também, que a
gestão atenda aos ditames legais referentes a licitação, revise os
valores das contratações e também o modelo de escrituração
contábil, de modo a individualizar os dados por unidade.