Foram julgadas regulares com determinações e recomendações legais as contas anuais do Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP. O balanço é referente ao exercício 2009, sob responsabilidade do gestor Diógenes Gomes Curado Filho. O relator conselheiro Humberto Bosaipo proferiu o voto, na sessão extraordinária do dia 20/10.

Ao gestor, foi aplicada multa de 50 Unidades Padrão Fiscal (UPF),equivalente a R$ 1.650,00, por falhas na execução do contrato relacionado ao fornecimento de alimentação à cadeia pública do município de Vila Bela da Santíssima Trindade e realização de despesa com auxílio alimentação, sem procedimento licitatório.

Foi determinado que se atente à contratações pertinentes à alimentação do sistema, incluindo as condições básicas de funcionamento, a solidez da empresa e, principalmente as questões sanitárias, que reveja o sistema de controle interno, quanto aos atos de competência do Fundo, tornando-os mais eficientes, que corrija as falhas de registro dos bens móveis do fundo, entre outros.

Ainda foi recomendado ao gestor que reveja a política de compartilhamento de informações junto ao Departamento Estadual de Trânsito, para que possa ter maior controle e acesso às informações de seu interesse, que implemente rotinas na formação, instrução e correção dos processos da Lei de Licitações e demais instrumentos que regulamentem a questão. E, por fim, que implemente ações no setor de patrimônio, com servidores capacitados, de acordo com o tipo de produto adquirido e que conheçam técnicas de armazenamento