O Tribunal de Justiça de Mato Grosso julgou procedente o recurso de apelação interposto pela defesa do ex-prefeito de Castanheiras, Jorge Luiz Arcos, e reformou a sentença que o havia condenado por improbidade administrativa.

Na sentença de primeira instancia, Jorge Luiz Arcos havia sido condenado a suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa civil no valor de 10 vezes a remuneração paga aos dois agentes políticos condenados; e na proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais, também pelo prazo de três anos.

A acusação era de que servidores receberam verbas ilegais. No recurso de apelação, os advogados Valber Melo e José Anônio Pierangeli alegaram que não houve dolo por parte do ex prefeito, bem como defenderam a tese de que não houve apropriação de recursos.

Ao analisar o recurso o TJMT, a unanimidade, julgou procedente acolhendo a tese da defesa e destacando que nem todo ato ilegal é desonesto.