Tramita “discretamente” na Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público Estadual (MPE). Sem nenhuma discussão ampla, a proposta, sob a relatoria do deputado Nilson Santos (PMDB), já foi aprovada em primeira votação no último dia 10.

A falta de debates sobre o assunto tem sido criticada por alguns membros do MPE. O projeto prevê, basicamente, a redefinição de alguns aspectos da Lei Complementar 27/1993 em vigor. Além disso, pretende sanar algumas incorreções técnicas e imprecisões, deixando clara a interpretação de determinados artigos. Também inclui novos dispositivos tornando o texto atualizado.

Para o procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, o projeto visa organizar a carreira dos membros do MPE, porém, não vai alterar a maneira de atuar do órgão fiscalizador.
“Esse projeto irá alterar mais na estruturação das carreiras e cargos. A mudança evidencia a necessidade de adequação da legislação estadual tornando-a compatível com o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo”, explicou.

A mudança na Lei Orgânica está entre as ações de Ferra, que disputa a recondução ao cargo, à frente da instituição. Tem como adversário o promotor de Justiça auxiliar da Corregedoria Geral do Ministério Público, Roberto Aparecido Turin. A eleição será no dia 3 de dezembro.