Diante da polêmica envolvendo o projeto que pretende acabar com o Processo Administrativo Tributário (PAT) e com o Conselho dos Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), a Assembleia Legislativa decidiu apresentar três emendas que modifica o texto elaborado pelo Poder Executivo, mantendo a representatividade dos contribuintes.

O presidente da AL, deputado Mauro Savi (PR), afirmou ao Olhar Direto que vai se reunir com o governador Silval Barbosa (PMDB) nesta quinta-feira (9) para discutir a incorporação do PAT à estrutura da Sefaz. Segundo ele, o Artigo 2º, o qual revoga a Lei 8.797 de 1998 que criou o PAT, precisa ser readequado e dividido.

“Jamais o Estado faria algo para prejudicar os contribuintes”, declarou Savi, que é líder do governo na AL. A extinção do conselho daria autonomia para que a Sefaz pudesse julgar todos os processos administrativos tributários sem precisar do respaldo das entidades que representam os contribuintes.

O conselho de Contribuintes é composto por um presidente, indicado pelo governador, e 10 conselheiros, sendo cinco representantes da Fazenda Pública Estadual e outros cinco dos contribuintes e será constituído mediante convocação por ato administrativo.