Na tentativa de impedir a aprovação do projeto de lei que extingue o Conselho dos Contribuintes da Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), a Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso (OAB-MT) encaminhou ofício ao governador Silval Barbosa (PMDB) e ao presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Savi (PR), para que  a mensagem do Poder Executivo seja retirada.

De acordo com o presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, foi solicitada uma supressão do projeto na parte em que é determinada a extinção do Conselho e caso o pedido não seja acatado, que antes da aprovação seja realizada uma audiência pública para discutir o tema.

O advogado pontuou que o projeto foi criado por uma minoria e que grande parte é contra a aprovação do projeto que extingue o Processo Administrativo Tributário (PAT) e regulamenta o Conselho dos Contribuintes da Sefaz,

Caso a extinção seja aprovada a pasta ganhará maiores poderes podendo julgar os processos administrativos sem o aval de representantes de segmentos sociais que compõem o conselho. A proposta foi enviada no último dia 25, mas os deputados adiaram a votação, após pressão da OAB-MT e Federação do Comércio (Fecomércio).

Conforme fontes do Olhar Direto, o texto do projeto foi idealizado e elaborado pelo secretário da Receita Pública da Sefaz, Marcel de Cursi.