O governador Silval Barbosa (PMDB) convocará os seus secretários de Fazenda, Edmilson dos Santos, e da Casa Civil, Eder Moraes, para discutir se mantém ou não a mensagem que extingue o Conselho dos Contribuintes e o Processo Administrativa Tributário (PAT), encaminhada à Assembleia Legislativa para apreciação.

A proposta gerou grande polêmica diante da concessão de total autonomia à administração da pasta.

A idéia de Silval é evitar conflitos logo no início do segundo mandato e defende que discussão mais ampliada com os setores interessados na manutenção do PAT e do conselho, como, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), cujo presidente, Cláudio Stábile, já adiantou que vai lutar para evitar que a AL aprove a proposta do Poder Executivo.

Além disso, o Artigo 2º do projeto de Lei 349/2010, o qual o Olhar Direto teve acesso, prevê duas mudanças que têm sido contestadas. Uma destas suprime alguns artigos da Lei 7.098 de 1998, a qual trata das normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), fazendo valer resoluções, decretos e portarias baixados pela pasta fazendária.

O Conselho tem a função de julgar os processos administrativos em segunda instância e, com a sua extinção, aumentaria a autonomia da administração da pasta fazendária. A mensagem prevê a extinção dos cargos dos membros do conselho, que devem ser remanejados, redistribuídos e aproveitados em outro local, no caso dos servidores efetivos.

Apesar de tentar acabar com a representatividade dos contribuintes, o governo diz na mensagem que a modificação torna possível a expedição de intimações, a concessão de prazo e a celebração de termos de ajustamento de conduta desprovidos de penalidade administrativa por descumprimento da obrigação tributária. Porém, de forma “obscura” revoga a lei que criou o conselho.