Projeto de lei garante acessibilidade escolar em todas as instituições educacionais públicas, estaduais, municipais e privadas, da capital e dos municípios para os alunos com deficiência ou com mobilidade reduzida.O autor do projeto, deputado estadual Luiz Marinho(PTB) entende que é de responsabilidade do governo estadual destinar, anualmente, dotação orçamentária para as adaptações, eliminações de supressões de barreiras arquitetônicas existente.

O deputado afirma que o poder público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive o direito à educação.

A acessibilidade escolar definida na lei compreende adequações arquitetônicas, rampas de acesso onde for necessário e alargamento de portas e passagens; adaptação de sanitários; sinalização visual, tátil e sonora; eliminação de barreiras arquitetônicas no interior dos edifícios educacionais públicos estaduais, municipais e privados; eliminação de barreiras na comunicação.

Fica obrigatória a existência de profissional com domínio de LIBRAS-Língua Brasileira de Sinais, em todos os estabelecimentos de ensino público, municipal e privado, para o atendimento de alunos com deficiência.

O poder público estadual promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas aos profissionais de educação e a população em geral, com a finalidade de conscientizá-la quanto á acessibilidade escolar e integração nas classes comuns de ensino regular.

As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade escolar estabelecidos na lei.