O Plenário aprovou ontem, por 46 votos a 13, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/11, oriundo da Medida Provisória (MP) 503/10, que cria o consórcio Autoridade Pública Olímpica (APO), para coordenar as ações governamentais para os Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. A matéria, que perderia sua eficácia hoje, será encaminhada à sanção.
A criação da Autoridade Pública Olímpica foi um dos compromissos assumidos pelo Brasil junto ao Comitê Olímpico Internacional (COI) para a realização das Olimpíadas no Rio, conforme lembrou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator-revisor.
Com sede no Rio de Janeiro, a APO funcionará até 31 de dezembro de 2018, data que poderá ser prorrogada por dois anos pelo Conselho Público Olímpico, que terá representantes dos Executivos federal, estadual e municipal.
Contará com 181 cargos em comissão, com remunerações entre R$ 1 mil e R$ 22 mil, tendo seu presidente nomeado pela presidente da República, com aprovação do Senado e mandato de quatro anos, permitida a recondução. O modelo da APO baseia-se em experiências colocadas em prática em outras edições dos Jogos Olímpicos, como Sydney (2000) e Barcelona (1992).
De acordo com Lindbergh Farias, o projeto reconfigura as responsabilidades dos entes federados no consórcio olímpico, que poderá inclusive assumir a execução de obras em atraso.
— Espero que na próxima semana a presidente Dilma indique o presidente da APO. Temos todo um cronograma pela frente e não podemos perder tempo — afirmou.
A principal polêmica se deu em torno do artigo 7º, que prevê a possibilidade de se prorrogar os contratos de concessão das empresas comerciais e de serviços que funcionam dentro dos aeroportos até o final dos jogos paraolímpicos de 2016. O dispositivo estabelece ainda que, se houver adiantamento de recursos, esses contratos poderão ser ampliados sem prazo específico.
Mas há acordo entre oposição e governo — segundo compromisso assumido pelo relator Lindbergh Farias e pelo líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR), com o aval da Casa Civil e dos ministérios da Fazenda e do Planejamento — para que o artigo seja vetado pela presidente Dilma Rousseff. Isso evitou que o projeto perdesse a validade, o que aconteceria caso fosse alterado no Senado, pois teria que retornar à Câmara.
Para o líder do PSDB, senador Alvaro Dias (PR), a proposta do Executivo "é imprestável" e deveria ser "jogada para o arquivo".
— O governo tem instrumentos, basta que encaminhe projeto de lei em regime de urgência, que faça as coisas como devem ser feitas, de forma constitucional, sem aderir a absurdos — afirmou.
Para Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o projeto é "indecente, indevido e descabido". Marcelo Crivella (PRB-RJ) assinalou que "o mundo globalizado é um mundo urgente" e cobrou celeridade na organização dos jogos.
Roberto Requião (PMDB-PR) alertou para o fato de que não há compromisso do governo com relação ao veto ao artigo 7º.
— Nunca vi uma esdruxularia semelhante a essa proposta que nos vem da Câmara, absolutamente desnecessária — criticou.
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) foi no mesmo sentido:
— Um governo com 37 ministérios tem órgãos de planejamento de boa qualidade técnica. Por que precisaria criar uma autoridade olímpica? — indagou.
Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Simon (PMDB-RS) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) também criticaram a matéria.
Renan Calheiros (PMDB-AL) reconheceu que a proposta "tem defeitos", mas considerou "definitivo" o compromisso do governo em relação ao veto.
Já o líder do PT, Humberto Costa (PE), viu "ausência de fundamentação" nas críticas.
— A estrutura da APO corresponde a um consórcio público que obedece à legislação.
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