A Câmara de vereadores do município de São José dos Quatro Marcos deve votar nesta quarta-feira (09), após o recesso do carnaval, a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para averiguar possível desvio de conduta da administração municipal gestão do prefeito João Roberto Ferlin (PT).

Esta de posse do ministério Público da Comarca de São José dos Quatro Marcos, e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

Uma denuncia formulada pelo morador do Bairro Zeferino II que denuncia de fraude em Licitação Publica está com posse do ministério Público da Comarca de São José dos Quatro Marcos, e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

No documento entregue aos órgãos, o senhor Jair Lima de Souza afirma que uma obra de pavimentação nas Ruas Marechal Castelo Branco e Rui Barbosa, do dairro onde mora, foram construída nos meses de outubro e novembro do ano de 2010 e que só agora no mês de fevereiro deste ano foi feito o procedimento de carta convite e o envio de oficio ao Poder Legislativo informando da Licitação da Obra.

De acordo com o artigo 37 da Constituição de 88 a obra construída fere o princípio da publicidade onde os órgãos têm a obrigatoriedade de se fazer a publicidade de tal. Constata-se de que no local não existem placa indicando a fonte de recurso datas de inicio e término da obra.

Por outro lado, a Carta Convite fere o principio da isonomia e livre concorrência fator explicito na Lei 8666 no seu art 3º. Ainda na semana passada, em documento assinado pelo senhor José Olimpio de Melo e Jair Lima de Souza, foi feito requerimento entregue ao presidente da Câmara Joel Ramos Barbosa-DEM para que seja levado em plenário a criação de uma Comissão de Inquérito para apurar de fato as supostas irregularidades já protocolada no MP e TCE.

Os dois cidadãos expõem aos vereadores o amparo buscado a título de informe aos parlamentares, o Art 14 da Lei 8429 Lei essa, que embasa o termo Improbidade Administrativa de 02 de Junho de 1992 que diz que Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.  As informações são da assessoria de imprensa.