O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou procedente, na sessão de terça-feira (15), representação interna instalada em 2010 para apurar irregularidades na gestão da Câmara de Cuiabá, nos meses de janeiro e fevereiro do mesmo ano, aplicou multa ao ex-presidente Deucimar Silva (PP) e determinou a devolução de R$ 17.8 mil.

O relator foi o conselheiro Waldir Teis e o valor da multa não foi informado no voto. Ele pontuou que das 14 irregularidades verificadas pela Secretaria de Controle Externo do TCE, Deucimar conseguiu sanar seis, restando oito após a defesa, todas de natureza grave.

A maior delas e que ensejou a determinação de devolução de recursos, foi o pagamento de horas extras sem controle efetivo, no valor de R$ 17.8 mil. A Câmara também não efetuou o desconto dos 6% do vale transporte do mês de janeiro de 2010, referente à parte que deveria ser custeada pelo servidor. Segundo o TCE houve falta de controle de abastecimento de combustível, não há registro de bordo nos veículos próprios da Câmara e não há controle individualizado da manutenção dos veículos.

O relatório técnico apontou ainda irregularidades na formalização e execução dos processos licitatórios, por meio das cartas convite 02 e 03/2010; a não comprovação da publicação do extrato dos contratos e seus aditivos firmados em 2010; pagamento de despesas ilegítimas detectadas na análise da conta telefônica do mês de janeiro, no valor de R$ 399; falhas na execução de contrato de aluguel e pagamento total do contrato antes da prestação dos serviços; e ineficiência no planejamento do orçamento das despesas com obras e edificações, pois houve insuficiência de créditos orçamentários para custear obra.