O secretário-adjunto da Receita Pública da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Marcel Souza de Cursi, e representantes dos contribuintes no órgão julgador de processos administrativos tributários, o Conselho de Contribuintes (CCON), se reuniram nesta sexta-feira (18.03) para discutir melhorias nos trabalhos de julgamento.
Ficou consignado que a Sefaz-MT vai elaborar minuta de projeto de lei a ser debatida, no dia 4 de abril, com os conselheiros representantes dos contribuintes no CCON.
O adjunto da Receita Pública afirmou que a ideia é fortalecer a segurança jurídica do lançamento tributário, a autonomia de convicção dos julgadores e a defesa dos direitos do contribuinte.
Cursi reiterou que não há qualquer disposição do Estado de alterar a composição, as atribuições e a autonomia do CCON. “O Estado não tem a intenção de extinguir o Conselho de Contribuintes, nem de modificar suas prerrogativas, pois sabe da sua importância na defesa dos direitos dos contribuintes”, reafirmou o adjunto.
Os conselheiros se manifestaram favoráveis à adoção de medidas que aperfeiçoem as ações do Conselho de Contribuintes, desde que haja prévio debate sobre o assunto com as entidades as quais representam.
O secretário-adjunto afirmou que o diálogo direto com as entidades é fundamental nesse processo de fortalecimento do CCON. “Seguindo determinação do secretário Edmilson dos Santos, inauguramos um diálogo direto com as entidades para apreciar e ouvir delas considerações e sugestões para o fortalecimento da defesa do direito e do justo processo ao sujeito passivo”, disse Cursi.
Representam os contribuintes no CCON membros da Federação do Comércio (Fecomércio), da Federação das Indústrias do Estado (Fiemt), da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-MT) e da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional de Mato Grosso (OAB-MT).
Integrante da estrutura organizacional da Sefaz, o Conselho de Contribuintes é um órgão julgador de formação colegiada e paritária, com representantes da Fazenda Pública e dos contribuintes.
Tem como atribuições promover e verificar a correta aplicação da legislação pertinente à exigência de obrigação tributária, instituída por meio de Notificação/Auto de Infração (NAI); julgar os pedidos de reexame necessário que lhes forem submetidos pelas Câmaras de Julgamentos; julgar os pedidos de revisão de julgado; e elaborar e publicar ementas relativas aos processos que julgar.
Participaram também da reunião os seguintes técnicos da Sefaz-MT: Nardele Pires Rothebarth (assessor de Negócios da Receita Pública), Alexandre Monea (assessor Executivo da Receita Pública) e Mara Sandra Rodrigues Campos Zandona (superintendente de Normas da Receita Pública).
