O deputado federal Neri Geller (PP) apresentou Nota Técnica ao Grupo de Trabalho da Câmara Federal no sentido de incluir o passivo ambiental dos assentamentos de reforma agrária nas discussões do novo Código Florestal. Segundo o parlamentar, o substitutivo aprovado pela comissão especial, que analisou o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, e seus apensos, deixou de tratar a questão do passivo.
Na nota, o congressita mato-grossense afirma que, em dezembro de 2007, o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária(Incra) desrespeitou a legislação ambiental na criação e implementação de assentamentos de reforma agrária, já que, desde a Resolução 237 do CONAMA, de 1997, o Incra deveria realizar o licenciamento dos assentamentos de reforma agrária.
"Essa exigência é importantíssima para a gestão ambiental no Brasil, especialmente na Amazônia onde está a maioria dos assentamentos", disse Geller, reiterando que a total responsabilidade, nesse caso, é do Incra, pois o órgão é responsável pela administração dos assentamentos até a emancipação.
Além de melhorar as condições ambientais nos assentamentos, o fato de o Incra cumprir as leis aumentaria a autoridade moral do governo para cobrar o cumprimento das leis pelo setor privado, avalia.
Geller ressalta ainda que os assentamentos de reforma agrária responderam por 22,78% dos desmates registrados em 2009 na Amazônia, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
O ritmo de corte de árvores nos assentamentos caiu, mas não na mesma proporção da queda do desmatamento medido em toda a Amazônia, ainda de acordo com o Inpe. Balanço do Incra indica também que pouco mais de 25% dos projetos dos assentamentos têm licença ambiental. Dos 6.878 assentamentos, apenas 1.848 têm licença.
"Sugiro que o Substitutivo ao PL 1876/1999 responsabilize expressamente o Incra nos casos do não cumprimento da legislação ambiental e pelo passivo ambiental existente nos assentamentos de reforma agrária, cujos assentados ainda não receberam titulação definitiva", concluiu Neri Geller.
