O deputado Adalto de Freitas (PMDB), Daltinho, ganhou mais um tempo no cargo de parlamentar e apesar de ter consiguido a vaga por meio de uma liminar, mais duas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso garantem ao peemedebista a cadeira da deputada licenciada Teté Bezerra (PMDB), que assumiu a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo (Sedtur).

O TJMT emitiu decisão favorável à permanência de Daltinho na Assembleia Legislativa e negou dois pedidos da Coligação Mato Grosso em Primeiro Lugar. As decisões são do presidente do TJ, Rubens de Oliveira, e do desembargador Carlos Alberto da Rocha.

Com isso, permanece o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que as vagas pertencem aos partidos e não aos suplentes das coligações. Adalto de Freitas se mostrou satisfeito com a decisão e disse que ela solidifica sua permanência na Casa. Ele também afirmou que a decisão do TJ ajuda a quebrar as barreiras que ainda podem existir em relação a sua posse.

Os magistrados negaram os pedidos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e do suplente Emanuel Pinheiro (PR) que recorreram contra a decisão do juiz Gilberto Giraldelli, que determinou a posse de Daltinho como suplente do PMDB baseando-se nas votações do STF.

Na exposição das razões que impossibilitou o exame do recurso, Oliveira lembrou que o pedido de suspensão de liminar não é recurso processual adequado para o pleito. Associado a isso, a sua análise não é competência do presidente do TJ, mas exclusiva do relator do feito principal, sob pena de configurar usurpação de competência.

“O tema objeto desta pretensão está fora dos limites traçados nas Leis nº 8.437/1992 e 12.016/2009; e o presente pedido não substitui o recurso processual adequado, cuja análise cabe exclusivamente ao relator do feito principal, devendo, portanto, a ele ser encaminhado, sob pena de usurpação de sua competência, o qual, assim entendendo, o receberá como agravo regimental“, declarou o magistrado.

Com informações da assessoria do TJMT.