O presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MT), Teodoro Moreira Lopes, procurou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para uma análise a respeito de ajustes em algumas normas relativas à habilitação dos condutores, vistoria veicular e leilão de veículos apreendidos.

Durante encontro na noite de terça-feira (5), realizado no gabinete do ministro, Teodoro Moreira Lopes pediu a atenção de Gilmar Mendes a respeito de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que limitou a 30 dias o tempo de cobrança nos depósitos Detrans dos veículos apreendidos antes da realização de leilão.

“O período de cobrança pela permanência dos veículos era de 90 dias antes do leilão. Mostrei a ele que a redução do período de cobrança aumenta as responsabilidades do Estado em manter carros que serão vendidos”, destacou.

O presidente do Detran também demonstrou preocupação com a resolução 282 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que prevê a realização de vistoria veicular por parte de empresas privadas.

“Este é um tema que ainda não foi detalhado como serão escolhidas as empresas e quais serão as responsabilidades dos Detrans”, informou.

Outro assunto levado ao ministro Gilmar Mendes é o número elevado de possibilidades em que os condutores podem ingressar com recurso contra cassação de habilitação em caso de infrações.

“O que eu questionei com o ministro foi se a habilitação é um direito ou é uma concessão do governo para dirigir. O ministro se comprometeu a estudar estes assuntos”, salientou.