A cobrança do Imposto sob Circulação de Mercadorias (ICMS) em medicamentos e materiais de consumo dos estabelecimentos de saúde do Estado é alvo de um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso (Sindessmat) por ser considerada ilegal e arbitrária.

O departamento jurídico da entidade avalia como abusiva a cobrança do ICMS praticado pela agência fazendária às empresas prestadoras de serviços médicos-hospitalares. A demanda coletiva busca declarar ilegal e arbitrário o ato da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e a constituição de crédito tributário com o lançamento indevido de ICMS na conta corrente fiscal dos associados do Sindessmat.

A entidade sindical alega que caso a cobrança continue poderá gerar prejuízos irreparáveis, pois o não pagamento poderá gerar constrangimento aos estabelecimentos de saúde no momento em que necessitarem de uma certidão negativa, dificultando a renovação de contratos e até mesmo incorrer num processo de execução fiscal.

Por mei da assessoria de imprensa, o sindicato esclarece que estabelecimentos de saúde constituem uma sociedade de profissionais e como prestadores de serviços profissionais estão sujeitos ao ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), tributo este que tem seu fato gerador configurado no art. 156, inciso III, da Constituição da República. Também a Lei Complementar (federal) n° 116, de 31 de julho de 2003, lista os serviços que norteiam a tributação dos prestadores de serviços contemplando os serviços de saúde, assistência médica e, congêneres.

De acordo com a assessoria do sindicato, a medida judicial de caráter coletivo, abrangerá o interesse de todos os estabelecimentos de saúde dentro do Estado de Mato Grosso, filiados ao sindicato e para aqueles que desejarem maiores informações poderão entrar em contato na sede do Sindessmat, na Rua Barão de Melgaço, 2754, Edifício Work Tower sala 302, 3º andar ou pelo telefone (65) 3623 0177.