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Sexta-feira, 26 de abril de 2024

Notícias | Picante

Sem auxílio

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Estado de Mato Grosso que tentava manter auxílio-transporte concedido aos desembargadores, suspenso por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O pedido foi apresentado por meio de uma liminar no mandado de segurança , em que o Estado alegou que o auxílio-transporte é previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional  e concedido aos magistrados que não optaram pela utilização dos veículos oficiais.A decisão do CNJ determinou a suspensão do pagamento e também o cancelamento de um leilão marcado para vender os veículos adquiridos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

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