A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (11) uma Prospota de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças na forma de tramitação das medidas provisórias encaminhadas pelo governo ao Congresso.

O projeto prevê que as medidas sejam analisadas por uma comissão formada por deputados e senadores, que verificará a admissibilidade. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário da Casa.

De acordo com o relatório, elaborado pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), as medidas serão examinadas, inicialmente, por uma comissão permanente formada por 12 deputados e 12 senadores. A comissão terá 10 dias para se manifestar. Caso o prazo não for cumprido, a admissibilidade será analisada em separado pelas duas Casas. Se a medida não for admitida, será transformada em projeto de lei com tramitação, em regime de urgência, iniciada na Câmara.

O projeto também determina que não sejam mais incorporadas matérias diferentes do objetivo inicial da medida provisória. Ainda de acordo com a proposta, a Câmara terá 50 dias, a partir da admissibilidade, para examinar a medida. No Senado, o prazo será de 45 dias depois da votação da Câmara. Se houver emendas do Senado, os deputados terão mais 15 dias para novo exame do texto.

Ainda pelo proposta, caso a PEC seja aprovada, só serão afetadas pelas mudanças as medidas provisórias editadas a partir da data da promulgação. A proposta deve ser entregue ainda nesta quarta ao presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), autor do texto original, para que seja colocada em votação.