A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou hoje (10.05) o substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2011. Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), o substitutivo à PEC 11/11 que altera as regras de apreciação de medidas provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional, é um passo para afirmar a independência do Poder Legislativo, mas não é o suficiente. Para ele, “o grande problema não é a medida provisória, e, sim, a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, que, em razão da demora do processo legislativo, enfraquece a independência do Poder”.
“Aí a culpa não é do Presidente da República, a culpa é de todos os Congressistas. No Brasil, desde a Constituição de 1988, todos os Presidentes já pulam diretamente para a medida provisória, fugindo do sistema que a Constituição assim estabeleceu”, acrescenta Taques.
O pedetista também defendeu uma alteração no processo legislativo de tramitação de leis ordinárias, projetos de lei complementares e aumento de poder para as comissões temáticas da casa, com o objetivo de agilizar as votações. Ele acrescentou que após análise da MP pela comissão especial, o problema será novamente transferido para o plenário, causando o trancamento da pauta.
De acordo com o senador, o ideal seria que uma comissão na Câmara dos Deputados, e outra no Senado, analisassem os requisitos de urgência e relevância das MPs, bem como seus méritos, retirando do plenário esta tarefa. “Isso não seria autoritário. Nossa Constituição estabelece, no artigo 58, parágrafo primeiro, a prática como processo legislativo abreviado, que trouxemos da constituição italiana”, reforça.
Ou seja, uma comissão como a de Constituição e Justiça, por exemplo, poderia, de forma terminativa, de acordo com o regimento interno, votar proposições legislativas, garantindo sempre a proporcionalidade partidária para respeitar o direito das minorias.
“É preciso seguir um rito para a apresentação das medidas provisórias. “Está no art. 61 da Constituição que o Presidente da República pode apresentar projeto de lei. Se o chefe do Executivo tiver urgência na apreciação desse projeto de lei, ele solicita urgência até 45 dias na Câmara e até 45 dias no Senado. Se ele não puder esperar 100 dias, se valerá da lei delegada e se ocupará da capacidade da iniciativa solicitando ao Congresso Nacional. Agora, se ele não pode aguardar nem que o Congresso Nacional autorize a inovação da ordem jurídica, através da lei delegada, aí sim, num último momento, ele pode se ocupar da medida provisória.”, explicou Taques.
Novo relatório
O relatório aprovado, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), tem a proposta de mudar a tramitação das medidas provisórias (PEC 11/11). A proposta mantém a vigência imediata das MPs após a edição, mas cria a possibilidade de elas serem transformadas em projeto de lei caso a comissão mista assim decida. De acordo com o relatório, a comissão terá 10 dias para analisar os pressupostos de relevância e urgência de cada MP. Não poderão ser incluídos nos textos das medidas provisórias “matéria estranha ao objeto, ou a ele não vinculada por afinidade ou pertinência”.
O relatório estabelece que a Câmara terá 60 dias para votar cada medida provisória e o Senado, 45 dias. Se a Câmara tiver que reexaminar a matéria em razão de mudanças feitas pelos senadores, os deputados terão mais 15 dias. Entretanto, se os deputados rejeitarem a MP ou se ela não for votada no prazo estabelecido de 60 dias, será arquivada, como já acontece com os projetos de lei ordinária.
O substitutivo seguirá para análise do Plenário e se aprovado, será apreciado na Câmara dos Deputados.
